Lei n. 8.069/1990 - Art. 103 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Disposições Gerais
Lei n. 8.069/1990 - Art. 103 - Parte Especial - Da Prática do Ato Infracional - Disposições Gerais
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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